Atribuições


De acordo com o Art. 19 - Os Comitês têm como atribuições:

I - Atribuição Um

encaminhar ao Departamento de Recursos Hídricos a proposta relativa à bacia hidrográfica, contemplando, inclusive, objetivos de qualidade, para ser incluída no anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II - Atribuição Dois

conhecer e manifestar-se sobre o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos previamente ao seu encaminhamento ao Governador do Estado;

III - Atribuição Três

aprovar o Plano da respectiva bacia hidrográfica e acompanhar sua implementação;

IV - Atribuição Quatro

apreciar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do Rio Grande do Sul;

V - Atribuição Cinco

propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso e conservação;

VI - Atribuição Seis

aprovar os valores a serem cobrados pelo uso da água da bacia hidrográfica;

VII - Atribuição Sete

realizar o rateio dos custos de obras de interesse comum a serem executados na bacia hidrográfica;

VIII - Atribuição Oito

aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da bacia hidrográfica tendo por base o Plano da respectiva bacia hidrográfica;

IX - Atribuição Dez

compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos.

Contato

comitemampituba@gmail.com

(51) 9 8415-5844

Rua José Antônio Picoral, 174 - Sala 05 - Centro - Torres/RS

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